Processo 0701080-84.2025.8.02.0022
TJAL • Apelação Cível
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DESPACHO Nº 0701080-84.2025.8.02.0022 - Apelação Cível - Mata Grande - Apelante: Francisco Rodrigues da Silva - Apelado: Banco Pan S/A - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO N. /2026. Trata-se de recurso interposto em face de decisum proferido em ação que versa sobre contratação de cartão de crédito consignado, na qual se discute a validade do ajuste e eventual abusividade das cláusulas contratuais. É o relatório. Fundamento e decido. Prima facie, imperioso registrar que a Segunda Seção
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