Processo 0701085-13.2019.8.07.9000
TJDFT • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE ENSINO ESPECIAL (GAEE). ADPF 615 DO STF. EXIGÊNCIA DE ATUAÇÃO EXCLUSIVA COM ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ARGUIÇÃO POR SIMPLES PETIÇÃO OU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Distrito Federal em face de decisão do Juízo do
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