Processo 0701086-03.2025.8.02.0019
TJAL • Apelação Cível
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DESPACHO Nº 0701086-03.2025.8.02.0019 - Apelação Cível - Maragogi - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: José de Barros Araújo - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2026. Trata-se de apelação interposta pelo Estado de Alagoas (fls. 138/170), irresignado com a sentença proferida pelo Juízo da Vara de Único Ofício do Maragogi que, em sede de ação cominatória com pedido de tutela antecipada, julgou procedente o pedido formulado na exordial, a fim de compelir o ente público ao fornecimento à parte aut
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