Processo 0701086-86.2026.8.02.0077
TJAL • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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ADV: LUÍS FILIPE SALAZAR DOS SANTOS (OAB 112394/PR) - Processo 0701086-86.2026.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito de Imagem - AUTOR: Jaelliton Bruno dos Santos - A petição inicial pleiteia, em síntese: (a) tutela de urgência para reativação das contas de Instagram e Facebook da parte autora; (b) subsidiariamente, devolução dos dados vinculados às contas; (c) indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; e (d) inversão do ônus da prova. Quanto ao pedido de tute
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