Processo 0701089-68.2023.8.01.0014
TJAC • Procedimento Comum Cível
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ADV: ANTONIO ÁTILA SILVA DA CRUZ (OAB 5348/AC) - Processo 0701089-68.2023.8.01.0014 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - REQUERENTE: Luis Benicio da Rocha Souza - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o requerido a pagar a Luis Benício da Rocha Souza o benefício da prestação continuada no valor de 01 (um) salário mínimo mensal. A data de início do benefício será fixada a partir do requerimento administrativo (12/09/2023), (p. 9) sem prejuízo do que dispõe o ar
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