Processo 0701089-86.2026.8.07.0017
TJDFT • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do processo: 0701089-86.2026.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANA PAULA PEREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A. D E C I S Ã O Considerando que o presente caso não trata das hipóteses previstas no art. 256, § 3º, do Código Brasileiro de Aeronáutica, DEFIRO o pedido da parte autora e L
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