Processo 0701090-54.2024.8.02.0349
TJAL • Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal
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ADV: HENRIQUE FERREIRA PINHEIRO ARAÚJO (OAB 19115/AL) - Processo 0701090-54.2024.8.02.0349 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Violência Doméstica Contra a Mulher - REPTADO: Valdecir da Costa - Ante o exposto, com fundamento nos arts. 18, 19, 22, 23 e 24 da Lei nº 11.340/2006, ACOLHO o pedido e PRORROGO as medidas protetivas de urgência anteriormente deferidas e ratificadas nestes autos, as quais permanecerão vigentes enquanto subsistir a situação de risco que ensej
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