Processo 0701092-26.2026.8.02.0067

TJAL • Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal

Tribunal
Número CNJ
0701092-26.2026.8.02.0067
Classe
Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal
Órgão Julgador
1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital
Última publicação
12/06/2026

Última movimentação

ADV: MARIA DO SOCORRO TAVARES PINHEIRO (OAB 8615/AL), ADV: ANA PAULA RODRIGUES LUZ (OAB 21273/AL) - Processo 0701092-26.2026.8.02.0067 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Violência Psicológica contra a Mulher - AUTOR: P.C.E.A. - RÉU: L.L.C. - Desta feita, acolho o pedido realizado pela vítima e DECRETO as medidas protetivas de urgência previstas no artigo 22 inciso III a, b e c, da Lei n.º 11.340/06. Assim, o representado Leandro Lins Cardoso, por prazo indetermina

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