Processo 0701092-68.2026.8.02.0053
TJAL • Habeas Data Cível
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701092-68.2026.8.02.0053 - Apelação Cível - São Miguel dos Campos - Apelante: Maria Bernadete do Nascimento - Apelado: Fundo de Previdência Própria de Jequiá da Praia - Jequiá-prev - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade votos, em CONHECER da Apelação Cível para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de ANULAR a sentença recorrida, por erro de procedimento, e DETERMINAR o retorno dos autos à origem, para que o juízo de primeiro gra
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