Processo 0701095-56.2026.8.02.0042
TJAL • Procedimento Comum Cível
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ADV: GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 238034/MG) - Processo 0701095-56.2026.8.02.0042 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - AUTORA: Laura Vitoria Pastor dos Santos - De início, recebo a exordial, uma vez preenchidos os requisitos legais dos arts. 319 e 320 do Código de processo Civil. Ademais, uma vez que comprovou a parte autora a sua hipossuficiência através de documentação hábil (comprovante de rendimentos e declaração de hipossuficiência), defiro o pedido de gratuidade j
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