Processo 0701096-20.2026.8.02.0049
TJAL • Procedimento Comum Cível
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ADV: CRISTIANE VIEIRA RABELO (OAB 18860/AL) - Processo 0701096-20.2026.8.02.0049 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - AUTORA: Yara Rafaella dos Santos Gomes - Ante o exposto, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. Por se tratar a inversão do ônus da prova de regra de instrução, segundo a jurisprudência do STJ, e, em razão da previsão constante no art. 6º, VIII do CDC, por ser o consumidor parte hipossuficiente na relação proce
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