Processo 0701098-32.2024.8.02.0090
TJAL • Apelação Cível
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DESPACHO Nº 0701098-32.2024.8.02.0090 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Município de Maceió - Apelado: Wesley Jesus da Silva Santos, Neste Ato Representado Por Williams Silva dos Santos - 'DECISÃO 01. Diante da controvérsia jurídica instaurada acerca da competência para o processamento e julgamento de demandas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos, independentemente da matéria de fundo, à luz do art. 2º da Lei Federal nº 12.153/2009, em confronto com as disposições da Lei
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