Processo 0701098-45.2023.8.01.0009
TJAC • CUMPRIMENTO DE SENTENçA
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ADV: NICOLE OJOPI PACÍFICO (OAB 5640/AC) - Processo 0701098-45.2023.8.01.0009 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - REQUERENTE: Andressa Rossato Moretti - Ato Ordinatório Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Acre (Art. 12-B, §§ 2º e 3º da Lei Est. nº. 1.422/20
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