Processo 0701101-91.2025.8.02.0044

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701101-91.2025.8.02.0044 - Recurso Inominado Cível - Marechal Deodoro - Recorrente: Carlos Américo Pereira Machado Neto - Recorrido: Cencosud S.a. - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0701101-91.2025.8.02.0044, em que figuram, como recorrente, Carlos Américo Pereira Machado Neto, e, como recorrido, Cencosud Brasil Comercial S.A, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PRODUTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. SOLUÇÃO IMEDIATA PELO FORNECEDOR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DE PRODUTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO, SOB ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA E À SEGURANÇA DO CONSUMIDOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AQUISIÇÃO DE PRODUTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS, CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO; (II) ESTABELECER SE A CONDUTA DO FORNECEDOR, AO OFERECER SOLUÇÃO IMEDIATA AO VÍCIO, AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1) A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR POR VÍCIO DO PRODUTO NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, A CONFIGURAÇÃO AUTOMÁTICA DE DANO MORAL, EXIGINDO-SE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO RELEVANTE À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL. 2) O FORNECEDOR SOLUCIONA PRONTAMENTE O VÍCIO AO RESTITUIR INTEGRALMENTE O VALOR PAGO E DISPONIBILIZAR VALE-TROCA, EM CONFORMIDADE COM O ART. 18, §1º, II, DO CDC. 3) A RECUSA DO CONSUMIDOR EM ACEITAR AS ALTERNATIVAS LEGAIS, COM EXIGÊNCIA DE VANTAGEM DESPROPORCIONAL, VIOLA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA BOA-FÉ OBJETIVA, CARACTERIZANDO TENTATIVA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 4) A AUSÊNCIA DE INGESTÃO DO PRODUTO IMPRÓPRIO AFASTA RISCO CONCRETO À SAÚDE E À INTEGRIDADE FÍSICA DO CONSUMIDOR. 5) A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO EM PROMOÇÃO NÃO CONSTITUI INDÍCIO DE MÁ-FÉ OU CONHECIMENTO PRÉVIO DO VÍCIO PELO FORNECEDOR, SEM PROVA NOS AUTOS. 6) O EPISÓDIO NÃO ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, INEXISTINDO CONSTRANGIMENTO, HUMILHAÇÃO OU ABALO PSÍQUICO RELEVANTE APTO A CARACTERIZAR DANO MORAL INDENIZÁVEL. 7) A CONDUTA DO FORNECEDOR NÃO REVELA NEGLIGÊNCIA OU DESRESPEITO, MAS ATUAÇÃO DILIGENTE E ADEQUADA À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL EM RELAÇÕES DE CONSUMO EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO RELEVANTE QUE ULTRAPASSE O MERO DISSABOR COTIDIANO. 2. A PRONTA RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO OU SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO PELO FORNECEDOR, NOS TERMOS DO ART. 18, §1º, DO CDC, AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 3. A AUSÊNCIA DE INGESTÃO DE PRODUTO IMPRÓPRIO AFASTA, EM REGRA, O RISCO À SAÚDE E A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 18, §1º, II; CPC, ART. 98, §3º. . - Advs: Thaís Lima Andrade Menezes (OAB: 61727/BA) - Roberto Dórea Pessoa (OAB: 12407/BA)

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