Processo 0701102-08.2024.8.02.0078

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701102-08.2024.8.02.0078 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Rec/Recorrido: Maria de Fátima Monteiro Nascimento Silva - Recdo/Recte: Banco Itaú Consignado S. A. - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado Nº 0701102-08.2024.8.02.0078, em que figuram, como recorrentes e recorridos, Maria de Fátima Monteiro Nascimento Silva e Banco Itaú Consignado S A, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer dos recursos interpostos, para, no mérito, negar provimento ao recurso do banco e dar provimento ao recurso da autora, nos termos do voto do Relator. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS INOMINADOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DIGITAL. RECONHECIMENTO FACIAL INEFICAZ. SELFIE E DOCUMENTO DE TERCEIRO. INCONSISTÊNCIAS CADASTRAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS MANTIDOS. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS PELO BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. E PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECE A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DIANTE DE ALEGADA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO, DETERMINA RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS E FIXA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O BANCO SUSTENTA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL. A AUTORA PLEITEIA A AMPLIAÇÃO DA RESTITUIÇÃO PARA ABRANGER TODOS OS DESCONTOS EFETIVAMENTE REALIZADOS E SUA REPETIÇÃO EM DOBRO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OU SE RESTOU CARACTERIZADA FRAUDE IMPUTÁVEL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; (II) ESTABELECER SE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVE ABRANGER A TOTALIDADE DOS DESCONTOS COMPROVADOS NOS AUTOS E SER REALIZADA EM DOBRO, COM OS CONSECTÁRIOS LEGAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1) O ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, ESPECIALMENTE QUANDO ALEGADA FRAUDE EM CONTRATO BANCÁRIO. 2) A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SE DESINCUMBE DO ÔNUS PROBATÓRIO AO APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIGITAL CUJAS IMAGENS DE SELFIE E DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO EVIDENCIAM PESSOA DIVERSA DA AUTORA, REVELANDO AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA COM A TITULAR DO BENEFÍCIO. 3) AS INCONSISTÊNCIAS CADASTRAIS CONSTANTES DO CONTRATO, COMO DIVERGÊNCIA DE RG, ESTADO CIVIL INCORRETO, TELEFONE E ENDEREÇO INCOMPATÍVEIS COM OS DADOS DA AUTORA, REFORÇAM A OCORRÊNCIA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. 4) A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DA SÚMULA Nº 479 DO STJ, ABRANGENDO FRAUDES PRATICADAS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS, POR INTEGRAREM O RISCO DA ATIVIDADE. 5) A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É DEVIDA QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA DECORRE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, INEXISTINDO ENGANO JUSTIFICÁVEL. 6) A RESTITUIÇÃO DEVE ABRANGER A TOTALIDADE DOS DESCONTOS COMPROVADAMENTE REALIZADOS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO (ART. 398 DO CC) E JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO, CONFORME SÚMULA 54 DO STJ, APLICANDO-SE A TAXA LEGAL DO ART. 406 DO CC. 7) OS DANOS MORAIS DECORRENTES DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR DEVEM…

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