Processo 0701103-12.2025.8.02.0028
TJAL • Procedimento Comum Cível
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ADV: MARCO ANTONIO PEIXOTO (OAB 26913/PR) - Processo 0701103-12.2025.8.02.0028 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTOR: Carlos Henrique Viarum de Brito - DECISÃO A Constituição Federal consagra, no art. 5º, LXXIV, a garantia fundamental de assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. A norma jurídica, que se configura como dupla garantia da inafastabilidade da tutela jurisdicional, destinada ao amplo e irrestrito acesso à justiça,
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