Processo 0701103-56.2025.8.02.0078

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701103-56.2025.8.02.0078 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Caixa Vida e Previdencia S/A - Recorrido: Gabriel Alves de Vasconcelos - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado nº 0701103-56.2025.8.02.0078, em que figura como recorrente CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A e como recorrido GABRIEL ALVES DE VASCONCELOS, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto para, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando em parte a sentença proferida pelo Juízo de origem para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais, mantendo-a nos demais termos. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. Ygor Vieira de Figueirêdo Juiz Relator - DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. VENDA CASADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A SEGURADORA AO PAGAMENTO DE R$ 4.582,14 A TÍTULO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E DE R$ 2.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DA COBRANÇA DE PRÊMIO DE SEGURO PRESTAMISTA NÃO CONTRATADO PELO AUTOR.2. RECURSO DA SEGURADORA PUGNANDO PELA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO, PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E DA DECADÊNCIA, E, NO MÉRITO, PELA IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS, COM REFORMA DA CONDENAÇÃO EM DOBRO PARA DEVOLUÇÃO SIMPLES E AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO CONFIGURA FALTA DE INTERESSE DE AGIR APTA A EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO; (II) SE A PRETENSÃO AUTORAL ESTÁ FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC, CONSIDERANDO QUE O CONTRATO FOI CELEBRADO EM 01/09/2020 E A AÇÃO AJUIZADA EM 08/11/2025; (III) SE A DECADÊNCIA QUADRIENAL DO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL É APLICÁVEL À ESPÉCIE; (IV) SE RESTOU COMPROVADA A CONTRATAÇÃO VOLUNTÁRIA DO SEGURO PRESTAMISTA E, EM CASO NEGATIVO, SE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É DEVIDA; (V) SE OS DANOS MORAIS FORAM DEMONSTRADOS NO CASO CONCRETO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A EXIGÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA COMO CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE EM DEMANDAS CONSUMERISTAS VIOLA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, CF), SENDO PRESCINDÍVEL O REQUERIMENTO PRÉVIO À SEGURADORA.5. A PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO FUNDADA EM COBRANÇA INDEVIDA DE PRÊMIO DE SEGURO PRESTAMISTA SUBMETE-SE AO PRAZO QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC, CUJO TERMO INICIAL É A DATA DO CONHECIMENTO DO DANO PELO CONSUMIDOR E NÃO A DATA DA CONTRATAÇÃO. NO CASO CONCRETO, NÃO DEMONSTRADA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO RECORRIDO COM ANTECEDÊNCIA SUPERIOR A CINCO ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NÃO HÁ PRESCRIÇÃO A RECONHECER. 6. A DECADÊNCIA QUADRIENAL DO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL É INAPLICÁVEL À ESPÉCIE, POIS O PEDIDO AUTORAL NÃO É DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, MAS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS.7. NÃO COMPROVADA PELA SEGURADORA A ADESÃO VOLUNTÁRIA E INFORMADA DO CONSUMIDOR AO SEGURO PRESTAMISTA, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, CONFIGURA-SE A PRÁTICA DE…

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