Processo 0701103-65.2025.8.02.0075

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701103-65.2025.8.02.0075 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Valdenicio Santos de Oliveira - Recorrido: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S/A - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0701103-65.2025.8.02.0075, em que figuram, como parte recorrente, VALDENÍCIO SANTOS DE OLIVEIRA, e, como parte recorrida, EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e DAR PARCIAL PROVIMENTO, para condenar a recorrida ao pagamento de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) a título de danos materiais, mantendo-se nos demais termos a sentença recorrida, com adequação de ofício dos consectários legais, nos termos do voto do Relator. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. INCÊNDIO EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. OMISSÃO NO ATENDIMENTO EMERGENCIAL. DANO MATERIAL COMPROVADO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO A ELETRICISTA PARTICULAR. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL. DANOS MORAIS. QUANTUM ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS. MANUTENÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR VALDENÍCIO SANTOS DE OLIVEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER MOVIDA EM FACE DE EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO PRAZO DE 24 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, COM REJEIÇÃO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) SE O COMPROVANTE DE PAGAMENTO A ELETRICISTA PARTICULAR, DATADO DO DIA DO SINISTRO, CONSTITUI PROVA SUFICIENTE DO DANO MATERIAL E DO NEXO CAUSAL COM A OMISSÃO DA CONCESSIONÁRIA NO ATENDIMENTO EMERGENCIAL; B) SE O VALOR DE R$ 3.000,00 ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS ATENDE ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO, DIANTE DA GRAVIDADE DOS FATOS NARRADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR: A) O COMPROVANTE DE PAGAMENTO VIA PIX NO VALOR DE R$ 250,00, ACOSTADO À FL. 27, EMITIDO NA DATA DO PRÓPRIO SINISTRO, DEMONSTRA DE FORMA SUFICIENTE O DESEMBOLSO EMERGENCIAL COM ELETRICISTA PARTICULAR, DECORRENTE DIRETAMENTE DA OMISSÃO DA CONCESSIONÁRIA NO ATENDIMENTO AOS CHAMADOS REGISTRADOS; O NEXO CAUSAL ENTRE A FALHA DO SERVIÇO E O PREJUÍZO PATRIMONIAL É EVIDENTE, IMPONDO-SE A REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO; B) O VALOR DE R$ 3.000,00 FIXADO NA SENTENÇA MOSTRA-SE PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO, ATENDENDO ADEQUADAMENTE ÀS FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO; C) TRATANDO-SE DE RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA CONTRATUAL, OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVEM SER ADEQUADOS DE OFÍCIO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.IV. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR A RECORRIDA AO PAGAMENTO DE R$ 250,00 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, MANTENDO-SE NOS DEMAIS TERMOS A SENTENÇA RECORRIDA, COM ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:…

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