Processo 0701103-97.2026.8.02.0053
TJAL • Procedimento Comum Cível
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ADV: VICTOR MIRANDA BARBOSA (OAB 12596/AL) - Processo 0701103-97.2026.8.02.0053 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - AUTOR: Heitor Bernardo de Barros dos Santos - Dessa forma, no intuito de garantir maior efetividade ao cumprimento voluntário por parte do Estado de Alagoas, DETERMINO que seja solicitado, por meio do sistema próprio, ao Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário de Alagoas - NATJUS/AL, que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, emita parecer técnico circunstan
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