Processo 0701104-29.2026.8.02.0006
TJAL • Procedimento do Juizado Especial Cível
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ADV: ALBERTO CESAR VIEIRA SOUZA (OAB 22443/AL) - Processo 0701104-29.2026.8.02.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - AUTOR: Alberto Cesar Vieira Souza - Estando presentes as condições da ação e observados os pressupostos processuais, pelo menos em uma análise preliminar dos documentos apresentados, e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido, defiro a petição inicial. Defiro o benefício da gratuidade da justiça, por não haver nos autos elementos que evidenciem possu
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