Processo 0701104-38.2024.8.02.0349

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701104-38.2024.8.02.0349 - Recurso Inominado Cível - Penedo - Recorrente: C&a Pay Sociedade de Crédito Direto S.a - Recorrida: Crislene Maria da Silva Gomes - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Nos autos do processo nº 0701104-38.2024.8.02.0349, em que figuram como recorrente C&a Pay Sociedade de Crédito Direto S.a e como recorrido(a) Crislene Maria da Silva Gomes, ACORDAM os membros da Turma Recursal Unificada, à unanimidade, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 4.000,00, mantida, no mais, a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Maceió-AL, assinado e datado digitalmente. George Leão de Omena Juiz Relator - ACÓRDÃOEMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO DIGITAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. DOCUMENTOS UNILATERAIS INSUFICIENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR C&A MODAS S.A., ADMINISTRADORA DO CARTÃO C&A PAY, CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, DECLAROU INDEVIDA A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 7.000,00. A RECORRENTE SUSTENTA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO, MEDIANTE VALIDAÇÃO DE DADOS E BIOMETRIA FACIAL, E REQUER A REFORMA DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU DE FORMA SUFICIENTE A EFETIVA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PELA AUTORA, LEGITIMANDO A COBRANÇA E A INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTRO RESTRITIVO; (II) ESTABELECER SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MANTIDO OU REDUZIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR: A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVA DE FORMA SEGURA A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA CONSUMIDORA NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO, POIS APRESENTA APENAS CAPTURAS DE TELA E REGISTROS INTERNOS DO SISTEMA, DOCUMENTOS UNILATERAIS INCAPAZES DE DEMONSTRAR A EFETIVA ADESÃO DA AUTORA AO CONTRATO. A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS FINANCEIROS EXIGE APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS TÉCNICOS IDÔNEOS — COMO REGISTROS DE IP, LOGS DE ACESSO, HISTÓRICO DE AUTENTICAÇÃO OU MECANISMOS EQUIVALENTES — APTOS A DEMONSTRAR A ORIGEM DA OPERAÇÃO E A VINCULAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE AO CONSUMIDOR. INCIDE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, CABENDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A REGULARIDADE DO SERVIÇO PRESTADO E A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO CONTESTADA. COMPETE À PARTE RÉ DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, ESPECIALMENTE QUANDO ESTA NEGA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE FUNDAMENTA A COBRANÇA. A AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA CONTRATAÇÃO TORNA INDEVIDA A INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO…

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