Processo 0701105-38.2024.8.02.0053

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701105-38.2024.8.02.0053 - Apelação Cível - São Miguel dos Campos - Apelante: Gabriel Ribeiro Albuquerque de Araújo - Apelado: Município de Roteiro - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso; e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO EM CADASTRO DE RESERVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA DA FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO EFEITO MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE VACÂNCIA E DE CONTRATAÇÃO ILEGAL. EXPECTATIVA DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO MUNICIPAL FORMULADO POR CANDIDATO APROVADO EM CADASTRO DE RESERVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, REQUERIDO PELO PRÓPRIO AUTOR, CONFIGUROU CERCEAMENTO DE DEFESA, ESPECIALMENTE DIANTE DA REVELIA DA FAZENDA PÚBLICA; E (II) ESTABELECER SE CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL POSSUI DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO EM RAZÃO DE SUPOSTA VACÂNCIA DE CARGOS E DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DURANTE A VIGÊNCIA DO CERTAME.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO É CABÍVEL QUANDO DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, NOS TERMOS DO ART. 355 DO CPC, INCLUSIVE QUANDO EXPRESSAMENTE REQUERIDO PELA PARTE AUTORA.4. A REVELIA DA FAZENDA PÚBLICA NÃO PRODUZ EFEITO MATERIAL, POR VERSAR A LIDE SOBRE DIREITOS INDISPONÍVEIS, SENDO INAPLICÁVEL A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS, CONFORME ART. 345, II, DO CPC.5. O DEVER PROBATÓRIO DA PARTE RÉ QUANTO A FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS NÃO EXIME O AUTOR DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC.6. O ACESSO A INFORMAÇÕES PÚBLICAS É ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE E REGULAMENTADO PELA LEI N.º 12.527/2011, CABENDO AO AUTOR DILIGENCIAR PARA OBTENÇÃO E JUNTADA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES.7. A APROVAÇÃO EM CADASTRO DE RESERVA GERA MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO, QUE SOMENTE SE CONVOLA EM DIREITO SUBJETIVO NAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS FIXADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.8. NÃO RESTOU COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE VACÂNCIA DE CARGO EFETIVO QUE ALCANÇASSE A CLASSIFICAÇÃO DO AUTOR, NEM A PRORROGAÇÃO DA VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO.9. A ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO INSCRITO NA COTA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA AUTORIZA APENAS A RECLASSIFICAÇÃO DO CANDIDATO SUBSEQUENTE, NÃO PERMITINDO A REORDENAÇÃO QUE BENEFICIE O APELANTE EM DETRIMENTO DA ORDEM CLASSIFICATÓRIA.10. A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PREVISTA NO ART. 37, IX, DA CF/1988 NÃO SE CONFUNDE COM O PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO, ALÉM DO QUE NÃO SE COMPROVOU A OCORRÊNCIA DE CONTRATAÇÃO ILEGAL.11. CONFIGURA COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR QUEM REQUEREU O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, CARACTERIZANDO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM.IV. DISPOSITIVO12. RECURSO DESPROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, XXXIII; 37, II, III, IX E § 3º, II; CPC/2015, ARTS. 344, 345, II, 355, I E II, 373, I E II; LEI N.º 12.527/2011, ART. 10.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 598.099/DF, REL. MIN.…

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