Processo 0701108-04.2025.8.02.0038

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701108-04.2025.8.02.0038 - Apelação Cível - Teotonio Vilela - Apelante: Maria Lindinalva da Silva - Apelado: Banco Agibank - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0701108-04.2025.8.02.0038 em que figuram, como parte Apelante, Maria Lindinalva da Silva e, como Apelado, Banco Agibank, todas as partes devidamente qualificadas. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, a unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO a fim de reformar a sentença para declarar a nulidade do contrato objeto da lide e condenar a parte recorrida: a) à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; b) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Incidência de juros e correção monetária conforme fundamentação. Inverte-se o ônus sucumbencial, condenando a parte recorrida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão. Maceió, data da assinatura eletrônica. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO. A AUTORA, PESSOA IDOSA, ALEGA NÃO TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO CUJOS VALORES FORAM TRANSFERIDOS VIA PIX PARA TERCEIROS IMEDIATAMENTE APÓS O CRÉDITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DO REPASSE DO NUMERÁRIO EM FAVOR DA CONSUMIDORA; (II) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E O CABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO APRESENTOU INSTRUMENTOS CONTRATUAIS ASSINADOS OU PROVAS ROBUSTAS DA CONTRATAÇÃO DIGITAL, TORNANDO O VÍNCULO INEXISTENTE. 4. APLICA-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO FATO DO SERVIÇO (TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO), CONFORME ART. 14 DO CDC E SÚMULA 479 DO STJ, DIANTE DA FALHA NA SEGURANÇA DAS OPERAÇÕES. 5. OS DANOS MORAIS SÃO CONFIGURADOS PRESUMIDAMENTE DEVIDO À PRIVAÇÃO INDEVIDA DE VERBA ALIMENTAR DE PESSOA IDOSA, SENDO O VALOR DE R$ 5.000,00 ADEQUADO AOS PARÂMETROS DA CÂMARA. 6. A RESTITUIÇÃO DEVE OCORRER EM DOBRO, UMA VEZ QUE A COBRANÇA SEM RESPALDO CONTRATUAL MÍNIMO CONFIGURA CONDUTA CULPOSA/NEGLIGENTE, NÃO CARACTERIZANDO ENGANO JUSTIFICÁVEL (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC). 7. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.9. TESE DE JULGAMENTO: "1. A AUSÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO OU PROVA DE CONSENTIMENTO FORMAL DO CONSUMIDOR EM EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS IMPLICA A NULIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA. 2. A FALHA DE SEGURANÇA QUE PERMITE FRAUDES BANCÁRIAS GERA O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS E DE RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, SALVO ERRO JUSTIFICÁVEL."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART.…

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