Processo 0701108-77.2026.8.02.0067
TJAL • Inquérito Policial
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ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0701108-77.2026.8.02.0067 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - INDICIADO: Luiz Ricardo Ferreira Almeida - Ante o exposto, RECEBO A DENÚNCIA em todos os seus termos, dando LUIZ RICARDO FERREIRA DE ALMEIDA como incurso nas sanções do art. 306, §1º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro. Ademais, com fundamento no artigo 294 do Código de Trânsito Brasileiro, DEFIRO o pedido formulado pela representante do Ministério Pú
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