Processo 0701112-76.2023.8.02.0049

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701112-76.2023.8.02.0049 - Apelação Cível - Penedo - Apelante: Nelson Umeda - Apelado: Município de Penedo e outro - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do apelo interposto para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Presente o advogado Drº. Alexandre Duarte. - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. NULIDADE DECLARADA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS DECORRENTES DO DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. INDENIZAÇÃO FUNDADA EM PLANILHA ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS AJUIZADA POR EX-SERVIDOR TEMPORÁRIO CONTRA O MUNICÍPIO DE PENEDO E O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PENEDO (SAAE), COM O OBJETIVO DE OBTER O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 52.084,16, SUPOSTAMENTE PREVISTA EM PLANILHA ELABORADA PELO ESTADO DE ALAGOAS EM RAZÃO DA CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO, BEM COMO DE VERBAS RESCISÓRIAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE 2017 E 2022. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, RECONHECENDO A NULIDADE DO VÍNCULO CONTRATUAL COM BASE EM DECISÃO TRABALHISTA TRANSITADA EM JULGADO, E LIMITANDO OS EFEITOS À INDENIZAÇÃO PELO FGTS, JÁ PAGA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A NULIDADE DO VÍNCULO CONTRATUAL, RECONHECIDA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO, IMPEDE O RECEBIMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS COM TERÇO CONSTITUCIONAL, À LUZ DO POSSÍVEL DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA; E (II) DETERMINAR SE A INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR EM PLANILHA ADMINISTRATIVA ELABORADA PELO ESTADO DE ALAGOAS CONFIGURA ATO JURÍDICO APTO A GERAR DIREITO SUBJETIVO À INDENIZAÇÃO PLEITEADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A NULIDADE DO VÍNCULO CONTRATUAL POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO NÃO AFASTA OS EFEITOS JURÍDICOS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE FATO DA FUNÇÃO PÚBLICA, SENDO DEVIDO O PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS MÍNIMAS NAS HIPÓTESES DE DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.4. O DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA RESTA CONFIGURADO DIANTE DAS SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES CONTRATUAIS ENTRE 2017 E 2022, O QUE ATRAI A APLICAÇÃO DA TESE 551 DO STF, AUTORIZANDO O PAGAMENTO PROPORCIONAL DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS COM O RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL.5. A PLANILHA ELABORADA PELA SEINFRA/AL POSSUI NATUREZA ESTIMATIVA E CARÁTER MERAMENTE ADMINISTRATIVO, SEM FORÇA VINCULANTE OU INDIVIDUALIZAÇÃO DE DIREITOS, NÃO CONSTITUINDO ATO NORMATIVO OU NEGOCIAL APTO A GERAR OBRIGAÇÃO EXIGÍVEL CONTRA O MUNICÍPIO DE PENEDO.6. A AUSÊNCIA DE NORMA LEGAL OU ATO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO QUE RECONHEÇA FORMALMENTE O CRÉDITO EM FAVOR DO AUTOR IMPEDE A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PRETENDIDA, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AOS SEUS ATOS FORMAIS.IV. DISPOSITIVO 10. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII; 37, IX E § 2º; CPC, ARTS. 98, § 3º E 355, I; EC Nº 113/2021, ART. 3º; LEI Nº 9.494/97, ART. 1º-F; SÚMULA 43 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1.003.649 (TEMA 191), REL. MIN. TEORI ZAVASCKI, PLENÁRIO, J. 16.04.2015; STF, RE 1.066.677 (TEMA 551), REL. MIN. LUIZ FUX, PLENÁRIO VIRTUAL, J. 21.08.2020; . - Advs: Alexandre Barros Duarte (OAB: 10953/AL) -…

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