Processo 0701113-74.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701113-74.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Lairson Matias dos Santos - Embargado: Banco Volkswagen S/A - Des. Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Embargos de Declaração para, no mérito, por idêntica votação, REJEITÁ-LO, nos termos do voto do relator - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP Nº 2.170-36/2001. TARIFA DE CADASTRO E IOF. LEGALIDADE. ENCARGOS MORATÓRIOS. REDUÇÃO PARA 1% AO MÊS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, RECONHECEU A VALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PREVISTA CONTRATUALMENTE, MANTEVE A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO E DO IOF, REDUZIU OS JUROS MORATÓRIOS PARA 1% AO MÊS E APLICOU A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ENTRE AS PARTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO QUANTO (I) À LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS; (II) À VALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO E DO IOF; (III) À ALEGADA CUMULAÇÃO ABUSIVA DE ENCARGOS MORATÓRIOS; E (IV) À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO ESPÉCIE DE RECURSO INTERNO DESTINADO A CORRIGIR VÍCIOS E INADEQUAÇÃO NA REDAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA, NÃO SE PRESTANDO À REAPRECIAÇÃO DE SEU MÉRITO OU A CORREÇÃO DE SEU JULGAMENTO, QUE PARA TANTO DEMANDAM A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. 4. O ACÓRDÃO EMBARGADO EXAMINOU EXPRESSAMENTE A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO CONTRATUAL E A COMPATIBILIDADE DA CLÁUSULA COM O ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001, CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.5. A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO E DO IOF TAMBÉM FOI ANALISADA, COM FUNDAMENTO EM PRECEDENTES VINCULANTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NA LEGISLAÇÃO FEDERAL APLICÁVEL.6. NO TOCANTE AOS ENCARGOS MORATÓRIOS, O ACÓRDÃO REDUZIU OS JUROS MORATÓRIOS PARA 1% AO MÊS, EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E COM O ART. 406 DO CC C/C ART. 161, § 1º, DO CTN, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE CUMULAÇÃO ABUSIVA.7. QUANTO À SUCUMBÊNCIA, FOI APLICADA A REGRA DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, DIANTE DA PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO REVISIONAL.8. ASSIM, VERIFICA-SE QUE TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS FORAM DEVIDAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO, EVIDENCIANDO QUE OS ACLARATÓRIOS BUSCAM APENAS REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE9. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.___________LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP Nº 1.555.087/SP, REL. MIN. MARCO BUZZI, 4ª TURMA, J. 05.11.2024. . - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Adilson Falcão de Farias (OAB: 1445A/AL) - Raisa de Sena Weber (OAB: 49119/BA) - Rebeca Kelly de Morais Rodrigues (OAB: 18002/AL) - João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL) - 319

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