Processo 0701114-35.2026.8.07.0006

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Número do processo: 0701114-35.2026.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FELIPE MAGALHAES ALVES REQUERIDO: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. SENTENÇA FELIPE MAGALHAES ALVES ajuizou ação de conhecimento, sob o procedimento da Lei nº 9.099/95, em desfavor de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A., partes qualificadas nos autos, requerendo a revisão da fatura no valor do consumo médio, a condenação da parte ré ao pagamento da quantia de 4.347,70 (quatro mil, trezentos e quarenta e sete reais e setenta centavos), a título de repetição de indébito, além de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A parte autora narra, em síntese, que foi obrigada a pagar fatura no valor R$ 3.009,89, no mês de novembro de 2025, devido ao cálculo efetuado pela parte com base no consumo médio diário da unidade consumidora de sua titularidade. Alega que o cálculo efetuado não corresponde à média real da unidade e, apesar das tratativas administrativas para revisar sua fatura, não obteve sucesso. Diante da situação e da conduta abusiva da parte ré, requer a revisão do valor cobrado em sua fatura, a restituição do valor pago em dobro e danos morais pelos transtornos enfrentados. A inicial veio instruída com documentos. Na oportunidade da audiência designada, restou infrutífera a tentativa de acordo entre as partes (Ata de id 270481926). A parte ré apresentou contestação escrita (id 270114567), acompanhada de documentos. Em réplica, o autor refutou os argumentos trazidos pela requerida na peça de defesa e reiterou os termos da petição inicial. É o breve relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Os Juizados Especiais têm competência para conciliação, processo e julgamento das causas de menor complexidade. A referida complexidade não diz respeito à matéria em si, mas, sim, à prova necessária à instrução e julgamento do feito. De início, não merece prosperar a preliminar de incompetência absoluta deste Juízo por necessidade de prova pericial, pois tal meio de prova mostra-se desnecessário ao deslinde da questão. O art. 5º da Lei nº 9099/95 dispõe que “o juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica.” Por sua vez, o art. 472 do CPC preceitua que ao magistrado é facultado a dispensa da prova pericial, quando as partes apresentarem documentos elucidativos que considerar suficientes para o desate da lide. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito, observando-se os termos do art. 355, I, do CPC e também dos arts. 5º e 6º, ambos da Lei 9.099/95, sendo desnecessária a produção de mais provas além das que já constam dos autos. Registro, desde já, que “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos”. A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como uma relação de consumo, uma vez que a parte ré atuou na qualidade de fornecedora de produtos e serviços, enquanto a parte autora figura como consumidor, pois foi, em tese, vítima do evento danoso narrado, em perfeita consonância com o disposto nos artigos 2º do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, as questões serão solucionadas à luz do sistema de proteção…

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