Processo 0701115-95.2024.8.02.0081

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701115-95.2024.8.02.0081 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Rec/Recorrido: Danielly Caldas de Oliveira - Rec/Recorrido: GEAP Autogestão em Saúde - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Nos autos do processo nº 0701115-95.2024.8.02.0081, em que figuram como recorrente Danielly Caldas de Oliveira, GEAP - Fundação de Seguridade Social e como recorrido(a) Nome da Parte Passiva Selecionada não informado, ACORDAM os membros da Turma Recursal Unificada, à unanimidade, em CONHECER de ambos os recursos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condenam-se os recorrentes ao pagamento das custas finais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ficando suspensa a exigibilidade em relação ao recorrente autor, em razão da gratuidade da justiça. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DA SAÚDE SUPLEMENTAR. RECURSOS INOMINADOS. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO EM SAÚDE. NEGATIVAÇÃO APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. SÚMULA 608 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL COM FUNDAMENTO NO CÓDIGO CIVIL. FALHA ADMINISTRATIVA INTERNA. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.I. CASO EM EXAME: RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS POR GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE E POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECLAROU INEXIGÍVEL DÉBITO DE R$ 69,45 E CONDENOU A ENTIDADE AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 POR MANUTENÇÃO INDEVIDA DE NEGATIVAÇÃO APÓS QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO .II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS ENTIDADES DE AUTOGESTÃO EM SAÚDE; (II) ESTABELECER A RESPONSABILIDADE CIVIL PELA MANUTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO; (III) DETERMINAR A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL; (IV) VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR: A SÚMULA 608 DO STJ AFASTA A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS ADMINISTRADOS POR ENTIDADES DE AUTOGESTÃO EM SAÚDE. A NATUREZA DE CONTRATO DE ADESÃO NÃO DESCARACTERIZA A EXCEÇÃO OBJETIVA PREVISTA NA SÚMULA 608 DO STJ. AFASTADA A INCIDÊNCIA DO CDC, A CONTROVÉRSIA PERMANECE SUBMETIDA AO REGIME GERAL DE RESPONSABILIDADE CIVIL PREVISTO NOS ARTS. 186, 422 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. A INSCRIÇÃO ORIGINAL DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DECORREU DE INADIMPLEMENTO EFETIVO E POSSUÍA FUNDAMENTO LEGÍTIMO NO MOMENTO EM QUE REALIZADA. O ILÍCITO DECORREU DA MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO POR 567 DIAS APÓS A QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO E APÓS CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA RÉ ACERCA DO PAGAMENTO. A PRÓPRIA ENTIDADE RECONHECEU ADMINISTRATIVAMENTE FALHA INTERNA DE VINCULAÇÃO ENTRE O BOLETO QUITADO E O REGISTRO ENCAMINHADO AO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROBLEMAS ADMINISTRATIVOS INTERNOS RELACIONADOS À GESTÃO DE COBRANÇAS CONSTITUEM RISCO DA ATIVIDADE DA ENTIDADE CREDORA E NÃO PODEM SER TRANSFERIDOS AO BENEFICIÁRIO. A MANUTENÇÃO INDEVIDA DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA APÓS QUITAÇÃO CONFIGURA LESÃO À HONRA OBJETIVA E GERA DANO MORAL IN RE IPSA. A AUTORA COMPROVOU RESTRIÇÃO CONCRETA AO CRÉDITO E TENTATIVAS FRUSTRADAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DURANTE PERÍODO PROLONGADO. O VALOR DA INDENIZAÇÃO OBSERVA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO A DURAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO, A EXTENSÃO…

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