Processo 0701118-46.2024.8.02.0050

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701118-46.2024.8.02.0050 - Apelação Cível - Porto Calvo - Apelante: Maria José Borges dos Santos - Apelado: Banco do Brasil SA - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, em identidade de votos, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Desembargadores constantes na certidão de julgamento. Maceió, 15 de maio de 2026. Des. Fábio Ferrario Relato - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO POR FALTA DE PROVAS NA PENDÊNCIA DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PELAS PARTES. MATÉRIA CONTROVERSA APENAS PARCIALMENTE ABRANGIDA PELO TEMA 1.300/STJ. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE, FUNDADA NO TEMA N.º 1.300/STJ, JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, NA FORMA DO ART. 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: I) AVALIAR A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E ERROR IN PROCEDENDO EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA CAUSA POR FALTA DE PROVAS DO DIREITO AUTORAL NA PENDÊNCIA DE PEDIDO DE AMBAS AS PARTES DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA DE CÁLCULOS SOBRE OS LANÇAMENTOS E SOBRE O SALDO DE SUA CONTA VINCULADA AO PASEP; II) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA DE QUE A PRODUÇÃO PROBATÓRIA SERIA DESNECESSÁRIA AO MESMO TEMPO EM QUE ENTENDEU QUE A PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAS OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO; III) EXAMINAR A INDISPENSABILIDADE DA PERÍCIA; IV) SUBSIDIARIAMENTE, SABER SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TERIA SE LIMITADO A IMPUGNAR GENERICAMENTE A TESE AUTORAL, SEM PRODUZIR PROVAS SUFICIENTES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A PARTE, EMBORA PUGNANDO PELA PRODUÇÃO DE PROVAS, TEM OBSTADO O ATO PROCESSUAL E HÁ JULGAMENTO CONTRÁRIO AO SEU INTERESSE COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PROVAS DE SUAS ALEGAÇÕES. 4. CAUSA EM QUE O JUÍZO JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO COM BASE NO TEMA 1300/STJ, CONSIDERANDO QUE A PARTE AUTORA NÃO HAVIA SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS PROBATÓRIO IMPOSTO PELO ENTENDIMENTO VINCULANTE DA CORTE SUPERIOR.5. NO ÂMBITO DAS AÇÕES INDENIZATÓRIAS RELATIVAS AO PASEP, NAS HIPÓTESES EM QUE A CAUSA DE PEDIR AUTORAL IMPUTA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS AO BANCO DO BRASIL, EM RAZÃO DE SAQUES OU DE CREDITAMENTOS SUPOSTAMENTE EM FAVOR DE TERCEIROS, TEM-SE A CARACTERIZAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO APTA A ATRAIR AS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR, COM EXCEÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, POR FORÇA DO TEMA 1.300/STJ.6. QUANDO A CAUSA DE PEDIR AUTORAL INFERE A INCORREÇÃO NA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DO CONSELHO DIRETOR DO PASEP OU A INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS RELATIVAS AOS LANÇAMENTOS DE CRÉDITOS E DE DÉBITOS DIVERSOS DO PAGAMENTO EM FOLHA E DOS SAQUES EM CAIXA, MUITO EMBORA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO SEJA APLICÁVEL, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO ESPECÍFICA ESTABELECIDA ENTRE O PODER PÚBLICO E O BANCO DO BRASIL, A REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO OCORRE POR FORÇA DO ART. 373, § 1º, DO CPC, DADA A MAIOR FACILIDADE DE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR…

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