Processo 0701120-16.2024.8.02.0050
TJAL • Embargos de Declaração Criminal
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701120-16.2024.8.02.0050/50000 - Embargos de Declaração Criminal - Porto Calvo - Embargante: J. R. A. da S. - Embargado: M. P. do E. de A. - Des. João Luiz Azevedo Lessa - ACORDAM os membros da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade de votos, em
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