Processo 0701121-02.2025.8.02.0006
TJAL • Apelação Cível
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701121-02.2025.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apte/Apdo: Estado de Alagoas - Apdo/Apte: José Grigorio da Silva - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, DE OFÍCIO, por força do efeito devolutivo e translativo, ANULAR a parte da sentença recorrida que julgou improcedente o pedido de fornecimento dos medicamentos não disponibilizados pelo SUS, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PR
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