Processo 0701122-06.2025.8.02.0032

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701122-06.2025.8.02.0032 - Apelação Cível - Porto Real do Colegio - Apelante: Maria Jose Paulino - Apelado: Banco Bradesco Sa - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do apelo interposto para, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXIGÊNCIAS EXCESSIVAS PARA EMENDA DA INICIAL. FORMALISMO EXACERBADO. VIOLAÇÃO AO ACESSO À JUSTIÇA E À PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS, INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB FUNDAMENTO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, EM RAZÃO DO NÃO ATENDIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EMENDA DA INICIAL.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL EXTRAPOLOU OS LIMITES PREVISTOS NO ART. 321 DO CPC; E (II) ESTABELECER SE A EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLAS DEMANDAS SEMELHANTES AUTORIZA, POR SI SÓ, O RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, POIS A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FIGURA COMO FORNECEDORA DE SERVIÇOS E A PARTE AUTORA COMO CONSUMIDORA, INCIDINDO OS ARTS. 2º E 3º DO CDC.4. A PETIÇÃO INICIAL PREENCHE OS REQUISITOS DOS ARTS. 319 E 320 DO CPC, POIS CONTÉM A QUALIFICAÇÃO DAS PARTES, A EXPOSIÇÃO DOS FATOS, OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS, OS PEDIDOS, O VALOR DA CAUSA E OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA.5. A DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL EXTRAPOLA OS LIMITES DO ART. 321 DO CPC QUANDO EXIGE JUSTIFICATIVAS ACERCA DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS DEMANDAS OU DOCUMENTOS NÃO INDISPENSÁVEIS À COMPREENSÃO DA CAUSA DE PEDIR E DOS PEDIDOS.6. O SIMPLES NÚMERO DE AÇÕES AJUIZADAS PELA PARTE AUTORA OU POR SEU PATRONO, AINDA QUE SEMELHANTES, NÃO AUTORIZA, ISOLADAMENTE, A PRESUNÇÃO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA OU DE ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO.7. RECOMENDAÇÕES DO CNJ E NOTAS TÉCNICAS DE CENTROS DE INTELIGÊNCIA POSSUEM NATUREZA ADMINISTRATIVA E ORIENTATIVA, NÃO PODENDO CRIAR REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL NÃO PREVISTOS EM LEI.8. O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FUNDAMENTO GENÉRICO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE VÍCIO INSANÁVEL OU DE CIRCUNSTÂNCIA ESPECÍFICA APTA A EVIDENCIAR ABUSO PROCESSUAL, O QUE NÃO OCORREU NO CASO.9. A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FUNDADA EM EXIGÊNCIAS FORMAIS EXCESSIVAS, VIOLA OS PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DE MÉRITO.IV. DISPOSITIVO 13. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC, ARTS. 321, 330, IV, E 485, I; CDC, ARTS. 2º, 3º E 6º, VIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700409-03.2025.8.02.0203, REL. DES. KLEVER RÊGO LOUREIRO, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 17.12.2025, REG. 19.12.2025. . - Advs: Alécyo Saullo Cordeiro Gomes (OAB: 17891A/AL) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL) - 319

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