Processo 0701124-09.2026.8.02.0042
TJAL • Procedimento Comum Cível
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ADV: GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 238034/MG) - Processo 0701124-09.2026.8.02.0042 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - AUTORA: Maria Júlia Pastor dos Santos - DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MARIA JÚLIA PASTOR DOS SANTOS em face de FACTA FINANCEIRA S.A., CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, objetivando, em síntese, a anulação de contrato de cartão de crédito com rese
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