Processo 0701126-74.2023.8.02.0012

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701126-74.2023.8.02.0012/50000 - Embargos de Declaração Cível - Girau do Ponciano - Embargante: Lojas Guido Comércio Ltda - Embargado: Elionaldo Alexandre dos Santos - Des. Juiz Conv. Hélio Pinheiro Pinto - ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER dos embargos de declaração e, no mérito, por idêntica votação, REJEITÁ-LOS, de sorte a manter incólume o acórdão embargado. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR LOJAS GUIDO COMÉRCIO LTDA. CONTRA ACÓRDÃO QUE, EM APELAÇÃO CÍVEL, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO E MANTEVE A CONDENAÇÃO POR VÍCIO DE PRODUTO, AFASTANDO A DECADÊNCIA E RECONHECENDO DANOS MATERIAIS E MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA E DO MÉRITO DA DEMANDA; (II) ESTABELECER SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODEM SER UTILIZADOS PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA OU PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTA EXPRESSAMENTE A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA E AS QUESTÕES DE MÉRITO, APRESENTANDO FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E COERENTE.A DISCORDÂNCIA DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO NÃO CONFIGURA OMISSÃO, SOBRETUDO QUANDO AS TESES FORAM ANALISADAS E REJEITADAS DE FORMA MOTIVADA.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM MEIO IDÔNEO PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ.O PREQUESTIONAMENTO NÃO EXIGE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS, SENDO SUFICIENTE A ANÁLISE DA MATÉRIA, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC.NÃO EVIDENCIADO CARÁTER PROTELATÓRIO, AFASTA-SE A APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE SÃO CABÍVEIS PARA SANAR VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO. 2. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO ENFRENTA DE FORMA FUNDAMENTADA AS QUESTÕES SUSCITADAS, AINDA QUE EM SENTIDO CONTRÁRIO AO INTERESSE DA PARTE. 3. O PREQUESTIONAMENTO INDEPENDE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS, BASTANDO A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. 4. A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS É MEDIDA ADEQUADA NA AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 1.025 E 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGRG NO ARESP 989.502/GO, REL. MIN. JORGE MUSSI, 5ª TURMA, J. 27.11.2018, DJE 05.12.2018; STJ, EDCL NO RESP 1.536.647/MG, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, 2ª TURMA, J. 06.11.2018, DJE 19.11.2018; TJRS, EDCL Nº XXX.XXX.XXX-XX, REL. DES. RUI PORTANOVA, J. 19.07.2018; TJRS, EDCL Nº XXX.XXX.XXX-XX, REL. DES. PEDRO CELSO DAL PRA, J. 19.07.2018. . - Advs: Adriano Costa Avelino (OAB: 4415/AL) - Michael Alexandre Oliveira (OAB: 19021/AL) - 319

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.