Processo 0701128-47.2024.8.02.0032

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701128-47.2024.8.02.0032 - Apelação Cível - Porto Real do Colegio - Apelante: Banco Bradesco Sa - Apelada: Euridia Rufino dos Santos - Des. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena - Nos autos de n. 0700498-65.2022.8.02.0030 em que figuram como parte recorrente Banco Bradesco S.a. e como parte recorrida Euridia Rufino dos Santos, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em conhecer do presente recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a sentença por seus próprios fundamentos e, diante do não provimento do recurso, majorar os honorários de sucumbência para 11% (onze por cento) do valor da condenação, além de retificar os consectários legais nos termos do voto condutor. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena Relatora - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL PRESUMIDO. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BANCO BRADESCO S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR EURIDIA RUFINO DOS SANTOS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS OBJETOS DA LIDE, CONDENAR O BANCO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE COM CORREÇÃO E JUROS, E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 2.000,00. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A REGULARIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE EMBASOU OS DESCONTOS EFETUADOS NA CONTA DA AUTORA; (II) ANALISAR A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL DECORRENTE DOS DESCONTOS INDEVIDOS E A ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. A AUSÊNCIA DE PROVA DO CONTRATO QUE JUSTIFICARIA OS DESCONTOS EVIDENCIA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO SUPRIDA PELA JUNTADA DE TELAS SISTÊMICAS, POR SE TRATAR DE PROVA UNILATERAL E INSUFICIENTE. O BANCO NÃO DEMONSTROU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, TAMPOUCO COMPROVOU EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, CONFORME ART. 373, II, DO CPC. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DE TRIBUNAIS ESTADUAIS RECONHECE O DANO MORAL IN RE IPSA QUANDO HÁ DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE NATUREZA ALIMENTAR, COMO NO CASO CONCRETO. A ALEGAÇÃO DE FRAUDE POR TERCEIROS NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RESP 1.199.782/PR, POR SE TRATAR DE FORTUITO INTERNO. O VALOR FIXADO PARA COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL (R$ 2.000,00) FOI MANTIDO, EM VEDAÇÃO AO REFORMATIO IN PEJUS. OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO FORAM ATUALIZADOS CONFORME A NOVA SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI N.º 14.905/2024, DISTINGUINDO-SE OS CRITÉRIOS APLICÁVEIS ATÉ 29/08/2024 E OS POSTERIORES A 30/08/2024. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM MAJORADOS PARA 11% EM RAZÃO DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, CONFORME A SISTEMÁTICA DO ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC E ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP 1.573.573/STJ. RECURSO…

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