Processo 0701129-89.2026.8.02.0055
TJAL • Procedimento Comum Cível
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ADV: RAPHAEL RODRIGUES DE SOUZA (OAB 14884/AL) - Processo 0701129-89.2026.8.02.0055 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTOR: Anderson Fernando Souza e Silva - Compulsando os documentos que instruem os autos, verificam-se vícios passíveis de serem retificados no que tange aos requisitos indispensáveis da petição inicial, previstos no art. 319 do Código de Processo Civil (CPC). Nesse sentido, nos termos do art. 321 do CPC, deve o Juízo determinar a emenda da inicial, a
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