Processo 0701130-39.2025.8.02.0078

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701130-39.2025.8.02.0078 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Jose Jorge da Silva - Recorrido: Vemcard Serviços Tecnológicos e Financeiros Ltda. - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0701130-39.2025.8.02.0078, em que figuram, como parte recorrente, JOSÉ JORGE DA SILVA, e, como parte recorrida, VEMCARD SERVIÇOS TECNOLÓGICOS E FINANCEIROS LTDA., devidamente qualificados, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar procedentes os pedidos formulados na inicial, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenando a recorrida à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados no contracheque do recorrente, no montante total de R$ 2.399,88 (dois mil, trezentos e noventa e nove reais e oitenta e oito centavos), cujo dobro perfaz R$ 4.799,76 (quatro mil, setecentos e noventa e nove reais e setenta e seis centavos), acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde cada desconto indevido e de juros moratórios pela diferença entre a taxa Selic e o IPCA desde o evento danoso, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). - DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM CONTRACHEQUE SOB A RUBRICA "VEMCARD CARTÃO". CONTRATO ELETRÔNICO APRESENTADO PELA FORNECEDORA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DE LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE E AQUIESCÊNCIA DO CONSUMIDOR. ASSINATURA DIGITAL SEM GEOLOCALIZAÇÃO OU MECANISMO EQUIVALENTE DE CERTIFICAÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DIVERGÊNCIA ENTRE A MODALIDADE CONTRATADA E A RUBRICA COBRADA. COBRANÇA INDEVIDA CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR JOSÉ JORGE DA SILVA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MOVIDA EM FACE DE VEMCARD SERVIÇOS TECNOLÓGICOS E FINANCEIROS LTDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) VALIDADE E SUFICIÊNCIA DO CONTRATO ELETRÔNICO JUNTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA QUE JUSTIFIQUE OS DESCONTOS REALIZADOS NO CONTRACHEQUE DO RECORRENTE; B) ADEQUAÇÃO DA ASSINATURA DIGITAL APRESENTADA — QUE NÃO CONTA COM GEOLOCALIZAÇÃO, BIOMETRIA INTEGRADA A MECANISMO CERTIFICADOR OU OUTRO RECURSO DE SEGURANÇA EQUIVALENTE — COMO PROVA DE AQUIESCÊNCIA CONSCIENTE DO CONSUMIDOR; C) CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DA COBRANÇA INDEVIDA: REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: A) EM RELAÇÃO DE CONSUMO, O ÔNUS DA PROVA DA EXISTÊNCIA E VALIDADE DO CONTRATO É DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ART. 6º, VIII, DO CDC); B) A SIMPLES JUNTADA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL ELETRÔNICO NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO, SENDO IMPRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DE LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE E AUSÊNCIA DE VÍCIOS; C) A ASSINATURA DIGITAL APRESENTADA, DESPROVIDA DE…

Ver a publicação completa →

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.