Processo 0701132-94.2025.8.02.0082

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701132-94.2025.8.02.0082 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Brk Ambiental Região Metropolitana de Maceió S.a - Recorrido: Silvio Tenório Gameleira - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0701132-94.2025.8.02.0082, em que figuram, como parte recorrente, BRK AMBIENTAL REGIÃO METROPOLITANA DE MACEIÓ S/A, e, como parte recorrida, SILVIO TENÓRIO GAMELEIRA, devidamente qualificados, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Condena-se a recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios recursais fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. - DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA NA TARIFA COMERCIAL SOBRE UNIDADE PREDOMINANTEMENTE RESIDENCIAL. INÉRCIA QUALIFICADA DA CONCESSIONÁRIA. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE CINCO PRAZOS ADMINISTRATIVOS CONSECUTIVOS. DESÍDIA CARACTERIZADA. COBRANÇA QUE IMPÕE AO CONSUMIDOR ÔNUS EXCESSIVO PELO USO MISTO DO IMÓVEL PARA O QUAL ELE NÃO DEU CAUSA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À CONCESSIONÁRIA COM A INDIVIDUALIZAÇÃO DAS LIGAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. DANOS MORAIS. FALHAS GRAVES E SUCESSIVAS NA EXECUÇÃO DAS LIGAÇÕES. CONEXÃO INDEVIDA AO ESGOTO E A IMÓVEL VIZINHO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR BRK AMBIENTAL REGIÃO METROPOLITANA DE MACEIÓ S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA POR SILVIO TENÓRIO GAMELEIRA, CONDENANDO A RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NO IMPORTE DE R$ 5.143,76, À MANUTENÇÃO DA CORRETA SEGREGAÇÃO TARIFÁRIA DA UNIDADE CONSUMIDORA E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) LEGALIDADE DA COBRANÇA INTEGRAL DA TARIFA COMERCIAL SOBRE UNIDADE PREDOMINANTEMENTE RESIDENCIAL, NA AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO INDIVIDUALIZADO PARA O PONTO COMERCIAL LOCADO, DIANTE DA DESÍDIA DA CONCESSIONÁRIA EM PROVIDENCIAR A INDIVIDUALIZAÇÃO; B) CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO ANTE A VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA; C) CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL DIANTE DA GRAVIDADE E DA REITERAÇÃO DAS FALHAS.III. RAZÕES DE DECIDIR: A) A RELAÇÃO JURÍDICA É CONSUMERISTA E A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA É OBJETIVA (ART. 14 DO CDC); B) A COBRANÇA INTEGRAL NA TARIFA COMERCIAL SOBRE A TOTALIDADE DO CONSUMO DA UNIDADE — RESIDENCIAL E COMERCIAL — SEM HIDRÔMETRO INDIVIDUALIZADO PARA O PONTO LOCADO CONFIGURA IMPOSIÇÃO DE ÔNUS EXCESSIVO AO CONSUMIDOR, QUE NÃO DEU CAUSA AO EMPECILHO, PORQUANTO FORMULOU CINCO PEDIDOS ADMINISTRATIVOS CONSECUTIVOS (02/04/2025, 22/04/2025, 05/05/2025, 04/06/2025 E 04/08/2025), TODOS DESCUMPRIDOS PELA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA NOS PRAZOS POR ELA ESTIPULADOS; C) A INDIVIDUALIZAÇÃO DAS LIGAÇÕES NÃO GERA QUALQUER PREJUÍZO À CONCESSIONÁRIA, QUE PASSARIA A FATURAR CADA UNIDADE SEGUNDO AS RESPECTIVAS LEITURAS E AS TARIFAS CORRESPONDENTES, SEM REDUÇÃO DE RECEITA LEGÍTIMA; D) A MANUTENÇÃO DA COBRANÇA INDEVIDA POR PERÍODO SUPERIOR A SEIS MESES, COM…

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