Processo 0701134-54.2024.8.02.0032

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701134-54.2024.8.02.0032 - Recurso Inominado Cível - Porto Real do Colegio - Apelante: Ademir da Silva - Apelado: Sebraseg Clube de Benefícios Ltda (Clube Sebraseg) - Apelado: Banco Bradesco Sa - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0701134-54.2024.8.02.0032, em que figuram, como recorrente, Ademir da Silva, e, como recorrido, Banco Bradesco Sa, devidamente qualificado e representado ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo juízo de origem em todos os seus termos. Condenou-se o recorrente em honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da corrigido da condenação, os quais ficarão com a exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Sem custas. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CLUBE DE BENEFÍCIOS. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILICITUDE DE DESCONTOS REALIZADOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 1.000,00, INSURGINDO-SE O RECORRENTE QUANTO À ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, PLEITEANDO SUA MAJORAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO EM R$ 1.000,00 MOSTRA-SE ADEQUADO E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, OU SE DEVE SER MAJORADO.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O DANO MORAL INDENIZÁVEL EXIGE OFENSA À DIGNIDADE, HONRA OU INTEGRIDADE PSÍQUICA, NÃO SE CONFUNDINDO COM MEROS ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. 2. OS DESCONTOS INDEVIDOS, EMBORA ILÍCITOS, NÃO DEMONSTRAM A OCORRÊNCIA DE ABALO EMOCIONAL INTENSO, INSEGURANÇA FINANCEIRA RELEVANTE OU SOFRIMENTO PSICOLÓGICO SIGNIFICATIVO. 3. A PARTE RECORRENTE NÃO COMPROVA A EXTENSÃO DO DANO MORAL ALEGADO, LIMITANDO-SE A AFIRMAR PREJUÍZOS SEM SUPORTE PROBATÓRIO CONCRETO. 4. A FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A EXTENSÃO DO DANO, A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES E O CARÁTER PEDAGÓGICO DA MEDIDA. 5. O VALOR ARBITRADO DE R$ 1.000,00 MOSTRA-SE SUFICIENTE PARA COMPENSAR O DANO E DESESTIMULAR CONDUTAS SEMELHANTES, SEM ENSEJAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 6. A MAJORAÇÃO PRETENDIDA IMPLICARIA DESPROPORÇÃO ENTRE A CONDUTA E A SANÇÃO, VIOLANDO O EQUILÍBRIO QUE DEVE NORTEAR A INDENIZAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/95, ARTS. 42, 46, 54 E 55; CPC, ART. 98, §3º. . - Advs: Kamilla Nyvone da Silva (OAB: 19190/AL) - Cássio Alexander Silva Redighieri (OAB: 35602/ES) - VIVIANI FRANCO PEREIRA (OAB: 410071/SP) - Cintia Almeida Oliveira Rocha (OAB: 498530/SP) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL)

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