Processo 0701137-31.2025.8.02.0078

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701137-31.2025.8.02.0078 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Zurich Seguros S.a - Recorrido: Jose Roberto dos Santos - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0701137-31.2025.8.02.0078, em que figuram, como parte recorrente, ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A., e, como parte recorrida, JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS, devidamente qualificados nos autos, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Condena-se a recorrente nas custas processuais e em honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 85 do CPC. - DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. INCLUSÃO DO VALOR DO PRÊMIO NO PRÓPRIO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ASSINATURAS DO CONTRATO PRINCIPAL E DA PROPOSTA DE SEGURO REALIZADAS NO MESMO SEGUNDO. AUSÊNCIA DE PROVA DE EFETIVA LIBERDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA. PRESUNÇÃO DE VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA POR JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS, CONDENANDO A RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE SEGURO PRESTAMISTA E AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) SE A INCLUSÃO DO VALOR DO PRÊMIO DE SEGURO PRESTAMISTA NO PRÓPRIO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, ALIADA À AUSÊNCIA DE PROVA DE EFETIVA FACULTATIVIDADE E DE LIBERDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA, CONFIGURA VENDA CASADA VEDADA PELO ART. 39, I, DO CDC E PELO TEMA 972 DO STJ; B) SE A CONDUTA AUTORIZA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, AFASTADO O ENGANO JUSTIFICÁVEL; C) SE A COBRANÇA INDEVIDA CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR: A) A INSERÇÃO DOS VALORES DO SEGURO NO CORPO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO GERA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VENDA CASADA, CABENDO AO FORNECEDOR DEMONSTRAR QUE O CONSUMIDOR TEVE EFETIVA LIBERDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA E DE RECUSA DO PRODUTO, ÔNUS DO QUAL A RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU; B) O DADO OBJETIVO DE QUE AS ASSINATURAS ELETRÔNICAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E DA PROPOSTA DE SEGURO FORAM APOSTAS EXATAMENTE NO MESMO SEGUNDO E A PARTIR DO MESMO DISPOSITIVO E ENDEREÇO IP CORROBORA A DINÂMICA DE IMPOSIÇÃO SIMULTÂNEA, INCOMPATÍVEL COM DELIBERAÇÃO AUTÔNOMA E SEPARADA DO CONSUMIDOR; C) A PRÁTICA SISTEMÁTICA E ESTRUTURAL DE VINCULAÇÃO DO SEGURO AO FINANCIAMENTO, SEM TRANSPARÊNCIA INFORMACIONAL, AFASTA O ENGANO JUSTIFICÁVEL, IMPONDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO; D) A COBRANÇA INDEVIDA POR PARTE DE SEGURADORA INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO, QUE EXPÕE O CONSUMIDOR A SITUAÇÃO DE INSEGURANÇA E CONSTRANGIMENTO PATRIMONIAL, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, INDEPENDENTEMENTE DE PROVA DO SOFRIMENTO EFETIVO.IV. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE NAS CUSTAS PROCESSUAIS E EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 6º, III E VIII; 14; 25, §1º; 39, I; 42, PARÁGRAFO ÚNICO; E 46, TODOS DO…

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