Processo 0701137-39.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701137-39.2023.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Estado de Alagoas - Recorrido: Fabiano Santos Pinheiro e outro - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Inominado nº 0701137-39.2023.8.02.0001, em que figuram, como recorrente, o MUNICÍPIO DE MACEIÓ, e, como recorridos, MARIANA VALADARES DOS SANTOS e FABIANO SANTOS PINHEIRO, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal Unificada do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, confirmando a sentença proferida pelo juízo de origem em todos os seus termos. Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação, a cargo do recorrente, isento de custas na forma da lei.Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem para os devidos fins.Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem para os devidos fins. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. ACIDENTE EM CALÇADA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS, CONDENANDO-O AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DE ACIDENTE CAUSADO POR AFUNDAMENTO DE CALÇADA NA ORLA DA PONTA VERDE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) SE HÁ RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO PELOS DANOS DECORRENTES DO AFUNDAMENTO DE CALÇADA PÚBLICA; (II) SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO NEXO DE CAUSALIDADE; (III) SE OS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS SÃO PROPORCIONAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: (A) A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, NOS TERMOS DO ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, É OBJETIVA, FUNDADA NA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, EXIGINDO A COMPROVAÇÃO DO DANO, DA CONDUTA E DO NEXO CAUSAL. (B) NOS CASOS DE OMISSÃO, IMPÕE-SE A DEMONSTRAÇÃO DE DEVER JURÍDICO ESPECÍFICO DE AGIR, SENDO INEQUÍVOCA A OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MANTER VIAS PÚBLICAS EM CONDIÇÕES SEGURAS. (C) O NEXO DE CAUSALIDADE RESTOU COMPROVADO POR CERTIDÕES DO SAMU, DOTADAS DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, CORROBORADAS POR REGISTROS FOTOGRÁFICOS E AUDIOVISUAIS QUE EVIDENCIAM A EXISTÊNCIA DE CRATERA NA CALÇADA. (D) A AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA OU LAUDO TÉCNICO NÃO AFASTA A ROBUSTEZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO. (E) OS DANOS MATERIAIS FORAM CORRETAMENTE FIXADOS CONFORME COMPROVADOS NOS AUTOS, INEXISTINDO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA APTA A ENSEJAR REVISÃO. (F) OS DANOS MORAIS FIXADOS MOSTRAM-SE PROPORCIONAIS À GRAVIDADE DAS LESÕES E AOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. O ENTE MUNICIPAL RESPONDE OBJETIVAMENTE POR DANOS DECORRENTES DA OMISSÃO NA MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS, QUANDO DEMONSTRADO O NEXO CAUSAL. 2. REGISTROS OFICIAIS DE ATENDIMENTO EMERGENCIAL E PROVAS VISUAIS SÃO APTOS A COMPROVAR O EVENTO DANOSO E SUA DINÂMICA. 3. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, NÃO SENDO PASSÍVEL DE REDUÇÃO QUANDO FIXADA EM CONSONÂNCIA COM A GRAVIDADE DO DANO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, §6º; LEI Nº 9.099/95, ART. 42.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1.280.719/RS, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, J. 19.02.2019. . - Advs: Carolina Santos Fernandes (OAB: 205602/RJ)

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