Processo 0701137-68.2023.8.02.0056

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701137-68.2023.8.02.0056/50000 - Embargos de Declaração Cível - União dos Palmares - Embargante: Amaro Paulo de Lima - Embargado: Fazenda Pública Estadual de Alagoas - Embargado: Everaldo Guedes Moreno - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, DEIXAR DE ACOLHÊ-LOS, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL. COISA JULGADA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À DISTINÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E À QUITAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E MANTEVE SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DE AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. O EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA ALEGADA AUTONOMIA DA CAUSA DE PEDIR FUNDADA EM ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE EDIFICAÇÃO EXISTENTE NO IMÓVEL, BEM COMO QUANTO À ALEGADA QUITAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA E À SUPOSTA VIOLAÇÃO AO DEVER CONSTITUCIONAL DE FUNDAMENTAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.HÁ 3 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO ANALISAR A ALEGAÇÃO DE QUE A AÇÃO ANULATÓRIA POSSUI CAUSA DE PEDIR DISTINTA DAQUELA EXAMINADA NO PROCESSO EXECUTIVO; (II) ESTABELECER SE HOUVE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DA ALEGADA QUITAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA OBRIGAÇÃO E OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; E (III) DETERMINAR SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODEM SER UTILIZADOS PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA E OBTER EFEITOS INFRINGENTES.III. RAZÕES DE DECIDIR3.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA NEM À REAPRECIAÇÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS.4.O ACÓRDÃO EMBARGADO EXAMINOU EXPRESSAMENTE A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA E CONCLUIU PELA IDENTIDADE SUBSTANCIAL ENTRE OS FUNDAMENTOS DEDUZIDOS NA AÇÃO ANULATÓRIA E AQUELES ANTERIORMENTE APRECIADOS NO PROCESSO EXECUTIVO.5.A INCIDÊNCIA DA COISA JULGADA NÃO É AFASTADA PELA MERA ALTERAÇÃO DA FORMA PROCESSUAL ADOTADA OU PELA DENOMINAÇÃO CONFERIDA À DEMANDA, DEVENDO SER CONSIDERADA A IDENTIDADE SUBSTANCIAL DA RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA.6.A PRETENSÃO DE INVALIDAR ARREMATAÇÃO JUDICIAL JÁ APRECIADA E ESTABILIZADA NO PROCESSO EXECUTIVO CONFIGURA TENTATIVA DE REABRIR DISCUSSÃO DEFINITIVAMENTE ENCERRADA, EM AFRONTA À AUTORIDADE DA COISA JULGADA E À SEGURANÇA JURÍDICA.7.O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR INDIVIDUALMENTE TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELAS PARTES QUANDO APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA.8.A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ENCOBRE MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM A CONCLUSÃO ADOTADA PELO ÓRGÃO JULGADOR, CIRCUNSTÂNCIA INCOMPATÍVEL COM A FINALIDADE INTEGRATIVA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.9.O PREQUESTIONAMENTO DISPENSA MANIFESTAÇÃO ESPECÍFICA DO TRIBUNAL SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS INVOCADOS, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE10.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CPC, ARTS. 485, V, 489, § 1º, 502, 966, 1.022, 1.025 E 1.026, § 2º; CPC, ART. 903, § 1º, I, E § 4º (INVOCADOS PELA PARTE EMBARGANTE PARA FINS DE…

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