Processo 0701138-40.2024.8.02.0049

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701138-40.2024.8.02.0049 - Apelação Cível - Penedo - Apelante: Estado de Alagoas - Apelada: Rosangela de Amorim Ribeiro - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos, estes autos de n. 0701138-40.2024.8.02.0049 em que figuram como parte recorrente Estado de Alagoas e como parte recorrida Rosangela de Amorim Ribeiro, todos devidamente qualificados nos autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença de primeiro grau tão somente para determinar que a aquisição dos medicamentos pelos entes públicos observe, como teto, o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), com a aplicação do Coeficiente de Adequação de Preços (CAP), quando cabível, conforme as tabelas da CMED, devendo ser priorizado o menor custo, mantendo, no mais, a sentença em todos os seus termos, inclusive quanto à obrigação solidária de fornecimento. Outrossim, de ofício, reformo a sentença no capítulo dos honorários advocatícios para condenar os entes públicos, municipal e estadual, ao pagamento do valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), nos termos da Deliberação Administrativa de 05/04/2021, da Seção Especializada Cível desta Corte de Justiça, valor este que deverá ser revertido ao Fundo de Modernização da Defensoria Pública do Estado de Alagoas - FUNDEPAL. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CARDIOMIOPATIA DILATADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE PENEDO QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO COMINATÓRIA, DETERMINANDO QUE O ESTADO DE ALAGOAS E O MUNICÍPIO DE PENEDO/AL, SOLIDARIAMENTE, FORNEÇAM À AUTORA OS MEDICAMENTOS ENTRESTO 49+51MG E FORXIGA 10MG, PRESCRITOS PARA TRATAMENTO DE CARDIOMIOPATIA DILATADA (CID I42.0), BEM COMO CONDENANDO OS RÉUS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O CASO ATENDE AOS CRITÉRIOS FIXADOS NOS TEMAS 06 E 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF E NAS SÚMULAS VINCULANTES Nº 60 E 61, BEM COMO SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA O FORNECIMENTO JUDICIAL DOS MEDICAMENTOS PLEITEADOS; (II) SABER SE A AQUISIÇÃO DOS FÁRMACOS PELO PODER PÚBLICO DEVE OBSERVAR O PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO (PMVG) COM APLICAÇÃO DO COEFICIENTE DE ADEQUAÇÃO DE PREÇOS (CAP); E (III) SABER SE É DEVIDA A CONDENAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO ESTÁ FIRMADA, POIS O CUSTO ANUAL DO TRATAMENTO É MANIFESTAMENTE INFERIOR AO PATAMAR DE 210 SALÁRIOS MÍNIMOS ESTABELECIDO PELO STF NO TEMA 1.234 (RE 1.366.243), SENDO DESNECESSÁRIA A INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. 4. OS ENTES FEDERATIVOS SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE,…

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