Processo 0701138-69.2025.8.02.0028
TJAL • Procedimento Comum Cível
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ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 7529A/AL), ADV: MARCO ANTONIO PEIXOTO (OAB 26913/PR) - Processo 0701138-69.2025.8.02.0028 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTOR: Carlos Henrique Viarum de Brito - RÉU: Banco Agibank - O processo tramitará sob o rito ordinário, voluntariamente escolhido pela parte autora. Não há pedido de tutela de urgência. É inegável a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo, nos termos do art. 2º e 3º, §
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