Processo 0701141-28.2024.8.02.0038

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701141-28.2024.8.02.0038 - Apelação Cível - Teotonio Vilela - Apelante: Domicio dos Santos - Apelado: Banco Bradesco Sa - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. APELO DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME: 1.RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EXORDIAIS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. CINGE-SE EM VERIFICAR: A) A NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; B) O CABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC; E C) A ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELADA NÃO COLACIONOU AOS AUTOS OS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS IMPUGNADOS, TAMPOUCO COMPROVOU O EFETIVO REPASSE DO NUMERÁRIO (PROVA DA TRADIÇÃO) EM FAVOR DA PARTE AUTORA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC E ART. 6º, VIII, DO CDC. 3.1. INEXISTINDO PROVA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE E DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES, A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO É MEDIDA IMPOSITIVA. 3.2. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DEVE OCORRER EM DOBRO, CONFORME O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO EARESP 676.608/RS, UMA VEZ QUE A COBRANÇA INDEVIDA VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA, NÃO TENDO A RÉ DEMONSTRADO ERRO JUSTIFICÁVEL3.3. CONFIGURADO O ATO ILÍCITO DECORRENTE DA COBRANÇA E DO DESCONTO INDEVIDOS. OS DANOS MORAIS SÃO PRESUMIDOS (IN RE IPSA). QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA O IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS APLICADOS POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. __________ DISPOSITIVOS RELEVANTE CITADOS: ARTS. 6º, 14, 27 E 42 AMBOS DO CDC; ART. 186, 595 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: (=STJ ADI 2591, RELATOR (A): MIN. CARLOS VELLOSO, RELATOR (A) P/ ACÓRDÃO: MIN. EROS GRAU, TRIBUNAL PLENO AC. POR MAIORIA JULGADO EM 07/06/2006, DJ 29-09-2006). (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1007962-81.2021.8.26.0047; RELATOR (A): DANIELA MENEGATTI MILANO; ÓRGÃO JULGADOR: 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE ASSIS - 2ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 10/08/2022; DATA DE REGISTRO: 10/08/2022). . - Advs: João Augusto Sinhorin (OAB: 73688/PR) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL) - 319

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