Processo 0701142-41.2024.8.01.0070
TJAC • Recurso Inominado Cível
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Recurso Inominado Cível 0701142-41.2024.8.01.0070, da Juizados Especiais / Juizado Especial da Fazenda Pública). Relatora: Juíza de Direito Adimaura Souza da Cruz. Apelante: Estado do Acre Procuradora: Raquel de Melo Freire Gouveia (OAB: 6153/AC) Apelado: Arconcio Furtado de Arruda Advogado: Luisvaldo da Silva Rodrigues (OAB: 6641/AC) Advogado: Saulo de Tarso Rodrigues Ribeiro (OAB: 4887/AC) Advogado: Everton José da Frota Ramos (OAB: 3819/AC) D E C I S Ã O: E M E N T A:Acórdão n. : Cl
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