Processo 0701143-55.2025.8.02.0040

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701143-55.2025.8.02.0040 - Apelação Cível - Atalaia - Apelante: Berenice Lopes da Silva - Apelado: Banco Pan Sa - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de ANULAR a sentença impugnada, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LITISPENDÊNCIA AFASTADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DEMANDA QUE BUSCAVA A CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA COM PACOTE DE TARIFAS ZERO, SOB FUNDAMENTO DE FRACIONAMENTO INDEVIDO DE DEMANDAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, ANTE O SUPOSTO FRACIONAMENTO DE AÇÕES QUANTO AO PRESENTE PROCESSO E OS DE AUTOS NºS 0701145-25.2025.8.02.0040 E 0701144-40.2025.8.02.0040III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STJ TEM ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE “O AJUIZAMENTO DE SUCESSIVAS AÇÕES JUDICIAIS, DESPROVIDAS DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E INTENTADAS COM PROPÓSITO DOLOSO, PODE CONFIGURAR ATO ILÍCITO DE ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO OU DE DEFESA, O DENOMINADO ASSÉDIO PROCESSUAL”. 4. A PARTIR DE UM COMPARATIVO ENTRE OS ELEMENTOS DE CADA UMA DAS DEMANDAS, INFERE-SE QUE A PARTE CONSUMIDORA AJUIZOU AÇÕES CONTRA A MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MAS PARA IMPUGNAR CONTRATOS DISTINTOS E BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DIFERENTES (APOSENTADORIA POR IDADE E PENSÃO POR MORTE). LITIGÂNCIA PREDATÓRIA NÃO CONFIGURADA. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA._________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 337, §1º, 485 E 1013,§3º; CC, ART. 188; CPC, ARTS. 80, 85, § 11 E 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A . - Advs: Cristiano da Silva Rodrigues (OAB: 21028/AL) - Jhyorgenes Edward dos Santos (OAB: 20236/AL) - João Jailson de Moura (OAB: 20238/AL) - 319

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