Processo 0701143-59.2024.8.02.0050

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701143-59.2024.8.02.0050/50000 - Embargos de Declaração Cível - Porto Calvo - Embargante: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Embargada: Gerlane Celestino Sobral Pimentel - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do embargos de declaração para, no mérito, por idêntica votação, ACOLHÊ-LO PARCIALMENTE, sem efeitos infringentes, apenas para integrar a fundamentação do acórdão, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAME01. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, À INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO QUANTO AO ENFRENTAMENTO EXPRESSO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, REQUERENDO, AO FINAL, A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES PARA ADEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA E DOS CONSECTÁRIOS HONORÁRIOS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ 03 (TRÊS) QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO QUANTO À MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS APÓS O PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO;(II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS PREVISTA NO ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; E(III) DETERMINAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PARA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR03. O ACÓRDÃO APRECIOU EXPRESSAMENTE A MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA, AO CONSIGNAR QUE O PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO NÃO ALTEROU SUBSTANCIALMENTE O RESULTADO DA DEMANDA, JUSTIFICANDO A PRESERVAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS FIXADA NA ORIGEM.04. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR INDIVIDUALMENTE TODOS OS ARGUMENTOS OU DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES, DESDE QUE APRESENTE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA RESOLVER INTEGRALMENTE A CONTROVÉRSIA, EM CONFORMIDADE COM OS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.05. A PRETENSÃO DE REDISCUTIR A DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA TRADUZ MERO INCONFORMISMO COM O CONTEÚDO DO JULGAMENTO, FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM OS LIMITES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.06. O ACÓRDÃO EFETIVAMENTE DEIXOU DE APRECIAR EXPRESSAMENTE O PEDIDO DE INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, CONFIGURANDO OMISSÃO PASSÍVEL DE INTEGRAÇÃO.07. A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS PREVISTA NO ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PRESSUPÕE, ENTRE OUTROS REQUISITOS, O DESPROVIMENTO INTEGRAL OU O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA PARTE VENCIDA, HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA DIANTE DO PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO.08. A INTEGRAÇÃO DO JULGADO PARA CONSIGNAR A INAPLICABILIDADE DOS HONORÁRIOS RECURSAIS POSSUI NATUREZA EXCLUSIVAMENTE INTEGRATIVA, SEM REPERCUSSÃO SOBRE O DISPOSITIVO OU SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.09. OS EFEITOS INFRINGENTES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM CARÁTER EXCEPCIONAL E SOMENTE SE ADMITEM QUANDO A CORREÇÃO DO VÍCIO IDENTIFICADO IMPÕE, NECESSARIAMENTE, A ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO, CIRCUNSTÂNCIA INEXISTENTE NO CASO.10. O PREQUESTIONAMENTO OBSERVA A DISCIPLINA DO ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SENDO DESNECESSÁRIA…

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