Processo 0701146-93.2025.8.02.0077

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701146-93.2025.8.02.0077/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Andréa de Mendonça Costa Saldanha e outros - Embargada: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração nº 0701146-93.2025.8.02.0077, em que figuram, como embargantes, Fernando Raposo Ramires Saldanha e outros, e, como embargada, Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos de declaração e NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo-se o acórdão embargado em todos os seus termos. - DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO INTERNACIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.I. CASO EM EXAME: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR FERNANDO RAPOSO RAMIRES SALDANHA E OUTROS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., REDUZINDO A CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS PARA R$ 867,92, CORRESPONDENTE À DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO PELAS PASSAGENS ORIGINAIS E O MONTANTE EFETIVAMENTE REEMBOLSADO PELA RÉ, MANTIDA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 2.000,00 POR AUTOR. 2. OS EMBARGANTES ALEGAM A EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO FÁTICA, SUSTENTANDO QUE O ACÓRDÃO PARTIU DE PREMISSA EQUIVOCADA AO RECONHECER A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PASSAGENS ORIGINAIS COM BASE EM CAPTURAS DE TELA ILEGÍVEIS INSERIDAS NO CORPO DO RECURSO INOMINADO, SEM ANEXAÇÃO FORMAL DE DOCUMENTOS IDÔNEOS, E QUE O DANO EMERGENTE CORRESPONDERIA AO CUSTO TOTAL DAS NOVAS PASSAGENS ADQUIRIDAS JUNTO À LATAM, NÃO À MERA DIFERENÇA APURADA NO JULGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM ERRO MATERIAL OU CONTRADIÇÃO AO VALORAR AS CAPTURAS DE TELA JUNTADAS PELA EMBARGADA COMO PROVA DO REEMBOLSO; B) SE HOUVE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO QUANTO AO VALOR DO DANO EMERGENTE E AO PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL.III. RAZÕES DE DECIDIR: A) AS CAPTURAS DE TELA UTILIZADAS COMO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO FORAM JUNTADAS PELA EMBARGADA DESDE A CONTESTAÇÃO, SUBMETENDO-SE AO CONTRADITÓRIO DESDE O PRIMEIRO GRAU, SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À SUA PRESTABILIDADE NO MOMENTO OPORTUNO; B) A VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO PELO ÓRGÃO JULGADOR NÃO CONFIGURA ERRO MATERIAL, TAMPOUCO CONTRADIÇÃO, CONSTITUINDO EXERCÍCIO LEGÍTIMO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL; C) O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL NÃO INCLUIU PRETENSÃO RELATIVA À RESTITUIÇÃO DAS MILHAS UTILIZADAS NA COMPRA DAS PASSAGENS ORIGINAIS, LIMITANDO-SE, QUANTO À COMPRA ANTERIOR, AO REEMBOLSO DOS ASSENTOS CONFORTO NO VALOR DE R$ 1.522,08; D) O ACÓRDÃO APRECIOU OS FATOS E DOCUMENTOS ADUZIDOS NOS AUTOS DENTRO DOS LIMITES DO PEDIDO, NÃO HAVENDO VÍCIO A SER SANADO; E) A PRETENSÃO DOS EMBARGANTES DE IMPOR TESE JURÍDICA DIVERSA SOBRE O ALCANCE DO DANO EMERGENTE CONFIGURA MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE REVISÃO PELA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV. DISPOSITIVO: EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS, MANTENDO-SE O ACÓRDÃO EMBARGADO EM TODOS OS SEUS TERMOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 1.022, INCISOS I, II E III, DO CPC; ART. 48 DA LEI Nº 9.099/1995.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - EDCL NO AGINT NO RESP: 1941896 SP 2021/0170337-1,…

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