Processo 0701147-37.2026.8.07.0002
TJDFT • Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
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Número do processo: 0701147-37.2026.8.07.0002 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: N. H. L. P. REPRESENTANTE LEGAL: A. C. D. N. L. REU: R. P. D. S. D E C I S Ã O (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Conheço dos embargos declaratórios, uma vez que tempestivos. Alegam a parte autora e o Ministério Público, ora embargantes: a) Que houve a extinção do feito em razão da celebração de acordo entre as partes homologado pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 5; b)
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